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Termos e Condições de Uso

Kirimine — Termos e Condições de Uso

Brasil | Português brasileiro
Última atualização: 3 de outubro de 2026 | Versão: BR-2026-10-03-R1

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o Kirimine — Smoking Tracker, seus sites, assinaturas e serviços relacionados (em conjunto, "Serviço"), fornecidos por Vestvired MB SA de CV, empresa sediada no México ("Empresa", "nós" ou "nosso"). Esta é a edição brasileira dos Termos, destinada à contratação e ao uso do Serviço no Brasil. As condições específicas da oferta contratada complementam estes Termos.

Endereço da Empresa: Valle Del General 5816, LOMAS DEL VALLE I Y II, CP. 31216, Chihuahua, Chihuahua, México.
Atendimento, privacidade e comunicações:admin@vestvired.com.

USO EXCLUSIVO POR MAIORES DE 18 ANOS. AS FUNÇÕES DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DO KIRIMINE NÃO SÃO OFERECIDAS NEM PERMITIDAS A RESIDENTES DOS ESTADOS NORTE-AMERICANOS DE WASHINGTON OU NEVADA, ONDE QUER QUE ESTEJAM, NEM A QUALQUER PESSOA ENQUANTO ESTIVER FISICAMENTE EM UM DESSES ESTADOS, INCLUSIVE EM VIAGEM. A restrição não impede os acessos limitados a atendimento, exclusão de conta, saída da conta, gestão de assinatura e informações legais descritos na seção 1.

1. Aceitação, elegibilidade e restrições geográficas

1.1 Aceitação e maioridade

Você aceita esta versão ao marcar ou selecionar o controle de aceitação apresentado com os Termos, ou ao tocar em Continuar com Apple ou Continuar com Google quando o aviso visível junto ao botão informar claramente que continuar significa concordar com os Termos e disponibilizar o respectivo link. O contrato passa a valer para você a partir dessa manifestação. A simples visita a uma página não constitui essa aceitação. Não crie uma conta nem utilize o Serviço se não concordar.

É necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Não utilize a identidade de outra pessoa nem forneça informação falsa sobre sua elegibilidade. O Kirimine não é destinado a crianças ou adolescentes.

A Política de Privacidade informa como tratamos dados pessoais. Dar ciência dessa Política não equivale a consentir com todo tratamento de dados. A aceitação destes Termos não substitui consentimento específico exigido pela legislação de proteção de dados nem autorização para cobranças recorrentes.As condições de compra são apresentadas na oferta correspondente.

1.2 Washington e Nevada: uso não permitido

Não é permitido criar conta para utilizar as funções de registro e acompanhamento se você residir em Washington ou Nevada, ainda que esteja fora desses estados. Também não é permitido utilizar essas funções enquanto estiver fisicamente em qualquer um deles, mesmo em visita temporária ou residindo em outro lugar.

A proibição abrange registrar cigarros ou outras atividades e sincronizar os respectivos dados, inclusive no uso sem conexão.Ter conta, assinatura, aplicativo instalado, sessão aberta ou acesso técnico não afasta essa restrição. Ao mudar sua residência para um desses estados, interrompa o uso dessas funções e comunique a Empresa. Durante uma visita, não utilize o acompanhamento nem registre informações para posterior sincronização em contorno à restrição.

Permanecem permitidos os acessos necessários para sair da conta, solicitar exclusão de conta ou dados, falar com o atendimento, gerenciar a assinatura da loja e consultar informações legais. Esses acessos não autorizam o uso do acompanhamento.

1.3 Declaração de residência e verificação de disponibilidade

Informe seu país real de residência. Se for Estados Unidos, informe também o estado de residência ou o Distrito de Columbia. Residência é o local onde você vive, e não sua preferência de moeda ou destino de viagem. Mantenha a informação correta; utilize o processo de configuração disponível ou escreva para admin@vestvired.com para solicitar correção.

Usamos a declaração de residência e informações geográficas aproximadas obtidas do endereço IP para administrar a disponibilidade, conforme a Política de Privacidade. As verificações não acompanham continuamente sua localização física e podem ser imprecisas ou indisponíveis. Uma verificação ausente, inconclusiva ou incorreta, um download, uma compra ou um acesso não bloqueado não constituem autorização para descumprir a restrição nem renúncia da Empresa a aplicá-la.

Não use declarações falsas, contas de terceiros, VPNs, proxies ou outros mecanismos para contornar as restrições. Isso não proíbe o uso legítimo de VPN; proíbe sua utilização para burlar a elegibilidade. Se considerar um bloqueio incorreto, procure o atendimento em vez de tentar contorná-lo.

As regras de disponibilidade são independentes dos pedidos de privacidade. Exercer um direito legal não constitui, por si só, motivo para penalidade ou bloqueio. Cancelamentos e eventuais reembolsos seguem a seção 8.

1.4 Extensão das disposições

As permissões, limitações e medidas previstas nestes Termos valem na máxima extensão admitida pela legislação aplicável. Não criam obrigações, garantias ou benefícios adicionais além dos expressamente assumidos e dos exigidos por lei. Uma restrição de acesso não elimina deveres relativos a dados ou transações que a Empresa efetivamente trate. Aplicam-se as regras brasileiras de proteção do consumidor e de dados nos termos das seções 13 e 16.

2. Finalidade e limites do Kirimine

O Kirimine é uma ferramenta neutra de registro e análise de um hábito pessoal de fumar. Suas funções disponíveis permitem registrar atividades, consultar históricos e visualizar intervalos, cronômetros, referências escolhidas, comparações e estimativas de gastos ou economia. Não orienta você a fumar, deixar de fumar ou seguir um horário. Um cronômetro, intervalo, lembrete ou outro indicador não é uma avaliação de segurança nem uma recomendação de consumo.

O Kirimine não presta assistência à saúde, aconselhamento médico, diagnóstico, tratamento, programa de cessação do tabagismo ou aconselhamento financeiro profissional. Não é destinado a uso como dispositivo médico nem serviço de emergência. Não utilize seus indicadores para decisões médicas ou emergências. Não acompanhamos seus registros para prestar intervenção ou cuidado profissional.

Não prometemos redução do consumo, mudança de comportamento, abandono do tabagismo, melhora de saúde, economia efetiva ou qualquer resultado pessoal específico. Expressões como progresso, cigarros evitados e dinheiro economizado descrevem comparações calculadas a partir dos registros, parâmetros e valores informados. Não comprovam o que você consumiu, gastou ou teria feito sem o aplicativo. Suas escolhas pessoais permanecem sob sua responsabilidade.

3. Conta, informações e segurança de acesso

Forneça informações corretas quando necessárias à administração da conta, à elegibilidade ou às funções solicitadas. Mantenha seus dados de contato atualizados, proteja suas credenciais e seu dispositivo e comunique suspeitas de acesso indevido. Você responde pelo uso que faz da conta e por atividades que autoriza, na medida de sua responsabilidade legal. Podemos adotar medidas proporcionais para autenticar acessos, apurar uso indevido e proteger a conta.

Envie apenas informações que tenha direito de fornecer. Não registre dados privados de terceiros sem autorização legal. A precisão e a completude dos registros que você insere são de sua responsabilidade; não verificamos de forma independente cada cigarro, horário ou preço informado. Limite mensagens e anexos de atendimento ao necessário para resolver a solicitação.

Informações e tratamentos realmente necessários podem ser condição para disponibilizar a conta ou a função correspondente. Gênero e marca de cigarro são opcionais. Outros dados solicitados como opcionais também podem ser deixados sem preenchimento.

4. Licença, propriedade intelectual e sugestões

Enquanto seu acesso estiver autorizado, e observados estes Termos, as regras da plataforma e os pagamentos devidos, concedemos licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Serviço para fins próprios, lícitos e não comerciais. O Serviço é licenciado, não vendido. A licença pode ser suspensa ou encerrada nos casos previstos nestes Termos.

A Empresa e seus licenciantes conservam os direitos sobre software, interfaces, marcas, desenhos, documentação, métodos e demais materiais protegidos. Salvo autorização ou hipótese permitida por lei, você não pode reproduzi-los, modificá-los, distribuí-los, revendê-los, sublicenciá-los, criar obras derivadas ou explorá-los comercialmente. Componentes de terceiros e de código aberto seguem suas próprias licenças. Marcas de terceiros pertencem a seus titulares; sua referência no aplicativo não implica patrocínio ou associação.

Você pode enviar sugestões de produto voluntariamente. Quanto ao conteúdo dessas sugestões sobre o qual detenha direitos, concede licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável, pelo prazo de proteção legal e irrevogável na medida permitida por lei, para que possamos utilizar, reproduzir, adaptar e incorporar as ideias ao Kirimine e seus aperfeiçoamentos. Não há obrigação de implementar sugestões, pagar remuneração ou conceder participação no produto. Permanecem os direitos morais inalienáveis e eventuais compromissos escritos de confidencialidade. Essa licença não autoriza uso irrestrito de dados pessoais.

A licença de aplicativo que acompanhe a cópia obtida na loja, inclusive a licença padrão da Apple quando aplicável, rege a licença correspondente. Estes Termos disciplinam o Serviço da Empresa sem substituir automaticamente essa licença. Regras obrigatórias da plataforma aplicam-se às matérias que regem, sem afastar a legislação brasileira aplicável.

5. Tratamento operacional e análises estatísticas internas

5.1 Permissão operacional

Você conserva seus direitos sobre as informações que fornece. Na medida desses direitos, permite que a Empresa e os prestadores que atuem em seu nome hospedem, armazenem, reproduzam, organizem, transmitam, sincronizem, calculem, exibam e tratem informações pertinentes para prestar, administrar, manter, proteger e dar suporte ao Serviço, gerir compras, cumprir obrigações e produzir as Informações Estatísticas descritas a seguir.

Essa permissão é não exclusiva, gratuita e de alcance internacional para os fins informados, durante o período legalmente necessário. Ela não transfere a titularidade de seus dados pessoais à Empresa nem substitui uma base legal ou consentimento específico exigido pela LGPD.

Registros individuais e identificadores de conta podem ser utilizados nas funções operacionais, como histórico, cálculos apresentados a você, sincronização, autenticação, assinaturas e resolução de problemas. A produção de estatísticas também envolve tratamento dos dados de origem, sujeito às regras explicadas na Política de Privacidade.

5.2 Informações Estatísticas e flexibilidade de uso

As análises internas de melhoria de produto e serviço utilizam informações agregadas e efetivamente anonimizadas, e não históricos identificáveis de pessoas ou perfis analíticos individuais identificáveis. Cálculos para o próprio usuário, administração da conta, segurança e suporte são funções operacionais distintas.

"Informações Estatísticas" são resultados combinados e anonimizados que não permitem identificar uma pessoa ou vinculá-los razoavelmente a ela, direta ou indiretamente, considerando os meios próprios e os esforços razoáveis de reversão definidos pela LGPD. Retirar o nome ou substituí-lo por um identificador não basta quando a vinculação permanece possível.

Podemos criar, combinar, comparar, analisar, conservar e utilizar essas informações internamente para operar, avaliar e melhorar o Kirimine; compreender padrões agregados de uso, intervalos, preços, assinaturas e distribuição por país declarado e estado norte-americano, quando informado; avaliar desempenho, confiabilidade e necessidades de atendimento; planejar capacidade e recursos; melhorar cálculos e métodos; e desenvolver, testar e avaliar funcionalidades, planos, ferramentas e modelos analíticos internos. Isso inclui aperfeiçoar funções gratuitas e pagas.

Dentro dessas finalidades e das exigências legais, podemos escolher e alterar métodos, agrupamentos, períodos de referência, ferramentas e modelos sem obter aprovação para cada análise, relatório ou melhoria. A autorização não fica limitada aos relatórios existentes no momento do cadastro.

5.3 Ausência de comercialização de dados

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Não vendemos, alugamos, licenciamos para exploração independente por terceiros nem distribuímos comercialmente bases de usuários, Informações Estatísticas ou relatórios como produtos de dados. O uso interno para melhorar o Kirimine, inclusive suas funções pagas, não é venda de dados. Prestação de serviços em nosso nome, divulgações legalmente permitidas e operações societárias seguem a Política de Privacidade.

5.4 Direitos sobre resultados e uso após o encerramento

Na medida em que existam direitos de propriedade intelectual sobre análises, relatórios, métodos, modelos e melhorias gerados pela Empresa, esses direitos pertencem à Empresa ou a seus licenciantes. A contribuição de dados não gera royalties, remuneração, participação societária, poder de aprovação ou propriedade sobre esses resultados. Não concedemos direito contratual adicional de acesso às nossas análises internas ou segredos comerciais.

Informações Estatísticas que já sejam efetivamente anônimas podem ser conservadas e utilizadas internamente sem prazo contratual fixo, inclusive após exclusão da conta ou revogação de consentimento para tratamentos futuros, quando a lei permitir. Não assumimos obrigação adicional de reconstruir vínculos identificadores ou retirar contribuições que já não possam ser individualizadas. Os direitos legais sobre dados ainda identificáveis permanecem separados.

5.5 Dados necessários, campos opcionais e solicitações

Não oferecemos um comando geral no aplicativo para desligar os tratamentos necessários ou as análises com Informações Estatísticas. Campos opcionais podem ser deixados sem preenchimento. Estes Termos não concedem um direito contratual geral de impedir o uso lícito de resultados já efetivamente anônimos.

Se não desejar fornecer informações ou permitir tratamentos indispensáveis à conta ou a uma função, não utilize a conta ou essa função. É possível deixar de usar o Serviço e solicitar exclusão. Pedidos de privacidade podem ser feitos a admin@vestvired.com e são atendidos conforme a Política de Privacidade e a LGPD, inclusive quando um direito puder ser exercido sem encerrar a conta.

6. Usos proibidos

É proibido acessar contas ou registros de terceiros sem autorização; contornar autenticação, pagamento ou controles de acesso; introduzir código malicioso; comprometer a segurança ou sobrecarregar o Serviço; extrair dados privados por automação não autorizada; se passar por outra pessoa; violar propriedade intelectual ou privacidade; ou utilizar o Kirimine para atividade ilícita, fraudulenta ou comercial não autorizada.

Não revenda contas, transfira direitos de acesso sem autorização, abuse de testes ou promoções, interfira na validação de compras ou burle as restrições geográficas. Não faça engenharia reversa, descompile ou tente obter código-fonte, salvo na extensão em que a lei permita a atividade independentemente desta restrição.

Podemos apurar violações e preservar ou apresentar informações pertinentes conforme a lei e a Política de Privacidade. Estas proibições não impedem avaliações legítimas, reclamações de boa-fé, comunicação com autoridades ou outras atividades legalmente protegidas.

7. Compras, assinaturas e períodos de teste

Funções pagas dependem de compra ou assinatura válida. A oferta e a confirmação da compra informam preço total, moeda de cobrança, periodicidade, funcionalidades, despesas aplicáveis, renovação e condições de teste ou promoção. Essas informações integram a contratação. Aceitar estes Termos, por si só, não autoriza cobrança.

Salvo indicação expressa em contrário na oferta, a assinatura se renova automaticamente pelos períodos informados até o cancelamento da renovação. Compras em loja são processadas pela Apple ou pelo Google por meio da respectiva conta. Recebemos os dados necessários para administrar o acesso. Pagamento recusado, compra estornada ou direito expirado ou inválido podem impedir acesso pago, observadas as regras legais aplicáveis.

Disponibilidade, duração, elegibilidade, preço após o teste e prazo de cancelamento constam da oferta específica. Um teste com conversão em assinatura paga gera cobrança nos termos apresentados, salvo cancelamento tempestivo. Preços promocionais valem pelo período informado. Podemos verificar elegibilidade e impedir utilização duplicada ou fraudulenta de promoções.

Compras elegíveis podem ser restauradas pelo processo disponível, com a conta da loja correspondente. Uso entre plataformas, transferências e compartilhamento familiar dependem da oferta e das regras da loja. A compra não inclui promessa de funcionalidades futuras, preço promocional permanente ou acesso em local excluído. A moeda dos cálculos de acompanhamento não determina a moeda de cobrança da assinatura.

8. Cancelamento, arrependimento, reembolso e exclusão

8.1 Cancelamento da renovação

Cancele pela função de gestão de assinatura disponível ou diretamente nas configurações de assinaturas da Apple ou do Google utilizadas na compra. Siga a confirmação da loja. Se precisar de assistência, escreva para admin@vestvired.com. Os canais eletrônicos de atendimento também recebem pedidos de cancelamento e arrependimento, sem retirar os meios disponibilizados na contratação.

Em regra, cancelar a renovação evita novas renovações e mantém o acesso pelo restante do período pago, sujeito à elegibilidade, à exclusão da conta, a reembolso e às regras legais. Desinstalar o aplicativo, sair da conta, redefinir o progresso, excluir a conta ou ter o acompanhamento bloqueado por localização não cancela nem pausa automaticamente uma assinatura gerenciada pela loja. Cancele também a renovação para evitar cobranças futuras.

8.2 Direito de arrependimento

Nas contratações à distância às quais se aplique o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir no prazo legal de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, com devolução dos valores pagos nos termos da lei. A liberação imediata do aplicativo ou o início de seu uso não são tratados, por estes Termos, como renúncia automática a esse direito.

Para exercer o arrependimento, utilize o meio disponibilizado na contratação ou envie o pedido a admin@vestvired.com. Confirmaremos o recebimento e adotaremos as providências de cancelamento e estorno que nos caibam, inclusive junto à plataforma responsável pelo pagamento. O processamento pela loja não elimina as obrigações da Empresa nem cria uma condição de aprovação discricionária para um direito legal.

8.3 Demais reembolsos

Fora das hipóteses legais, das regras aplicáveis da loja e de compromisso expresso da oferta, não concedemos direito contratual adicional a reembolso por tempo não utilizado, uso parcial, mudança de preferência ou viagem a local excluído. Isso não restringe restituição, abatimento ou outro remédio devido por falha do Serviço, oferta não cumprida ou outra causa legal. Não há perda automática de direitos obrigatórios por residência, viagem ou bloqueio geográfico.

8.4 Exclusão da conta

A exclusão pode ser solicitada no aplicativo ou pelo e-mail informado na Política de Privacidade, independentemente de assinatura ativa. Ela é distinta do cancelamento da renovação e pode remover definitivamente os registros associados à conta, ressalvada a conservação legalmente permitida. Não é necessário aguardar o fim de uma assinatura para pedir exclusão.

9. Preços, planos e alterações comerciais

Podemos criar novos planos, preços e promoções para futuras contratações e propor mudanças para períodos futuros de assinaturas, com informação prévia e consentimento quando exigido. Não alteramos retroativamente o preço de um período já contratado nem utilizamos estes Termos para autorizar mudança unilateral proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

As condições efetivamente contratadas permanecem aplicáveis ao período correspondente. Avisos obrigatórios de teste, renovação, preço ou plano podem ser encaminhados pela Empresa ou pela plataforma que processa a compra. Você pode cancelar renovações futuras antes da vigência de uma mudança, pelos meios aplicáveis. Na ausência de consentimento exigido, a alteração não autoriza a cobrança modificada.

10. Disponibilidade, cálculos, moeda e serviços de terceiros

Recursos podem variar conforme dispositivo, plataforma, país, versão e plano. Você precisa de equipamento e conexão compatíveis e é responsável pelos custos de sua operadora. Podemos exigir atualização e encerrar suporte a versões obsoletas, preservando compromissos de compra e obrigações legais.

Na configuração inicial e na redefinição de progresso, o país determina a moeda de acompanhamento: Brasil — BRL; México — MXN; Estados Unidos — USD. País e moeda são armazenados separadamente. A confirmação de residência de uma conta existente não converte automaticamente os valores da jornada ativa ou do histórico. Um resultado de IP também não muda a moeda. A cobrança da loja continua regida pela oferta de assinatura.

Registros não sincronizados podem ser perdidos se o aplicativo ou seus dados forem removidos, o dispositivo for redefinido ou ficar indisponível. Entradas incompletas, erros de preenchimento, configurações do dispositivo, fusos, atualizações e atrasos de sincronização podem afetar cálculos. Revise as informações antes de utilizá-las. Não prometemos recuperação de todo registro perdido, entrega de toda notificação ou funcionamento ininterrupto em qualquer circunstância. Essas limitações não afastam deveres legais de adequação, segurança e reparação.

Serviços independentes, lojas e links externos têm condições próprias. A Empresa não assume obrigações contratuais adicionais pelo comportamento independente de terceiros, mas conserva a responsabilidade que a lei lhe atribuir, inclusive em relação aos prestadores que integram a execução do Serviço. Caso fortuito externo e força maior somente afastam responsabilidade quando presentes os requisitos legais; a mera classificação de um evento como falha técnica ou ataque não é uma exoneração automática.

11. Evolução do Serviço, restrições e encerramento

Podemos desenvolver, atualizar, modificar, substituir, limitar ou descontinuar funções por razões operacionais, técnicas, de segurança, conformidade ou negócio. Não assumimos obrigação de manter um roteiro de desenvolvimento, uma funcionalidade para sempre ou o Serviço por prazo indeterminado. Alterações que afetem uma prestação já paga respeitarão a oferta e as exigências de aviso, aceitação, cancelamento ou restituição aplicáveis, sem impor modificação abusiva do objeto contratado.

Podemos suspender ou restringir acesso diante de descumprimento efetivo ou indícios razoáveis de fraude, uso ilícito, risco à segurança, acesso indevido, pagamento inválido, inelegibilidade geográfica, contorno das restrições, impossibilidade de verificar requisito necessário ou determinação legal. Medidas urgentes podem ser tomadas sem aviso prévio quando necessário e permitido; a extensão e a duração devem corresponder ao motivo. O canal de atendimento permanece disponível para esclarecimento e contestação de erro.

Uma consulta de IP falha ou inconclusiva, sem outro fundamento, não torna o usuário inelegível. Permanecem os acessos limitados da seção 1.2. Restrição ou encerramento não autorizam cobrança, confisco de saldo ou perda de remédio legal que a legislação proíba.

Você pode deixar de usar o Serviço e cancelar a renovação a qualquer tempo. O encerramento não elimina valores legitimamente devidos nem obrigações legais já constituídas. Propriedade intelectual, uso lícito de Informações Estatísticas, responsabilidades por uso indevido e demais disposições destinadas a sobreviver permanecem eficazes na extensão permitida. Dados pessoais seguem sua própria disciplina de retenção e exclusão.

12. Ausência de garantias adicionais de resultado

A EMPRESA NÃO OFERECE GARANTIA CONTRATUAL DE RESULTADO PESSOAL, MÉDICO, COMPORTAMENTAL OU FINANCEIRO, NEM DE ATENDIMENTO A EXPECTATIVAS NÃO INCLUÍDAS NA OFERTA. O Serviço é disponibilizado segundo as características e limitações informadas, sem garantia adicional de compatibilidade universal, funcionamento ininterrupto ou preservação de todo dado em toda situação.

Essas disposições delimitam o que é oferecido; não afastam a garantia legal de adequação, a vinculação à oferta ou a responsabilidade por vício, defeito ou tratamento irregular de dados. Comunicações de atendimento não criam garantia adicional além do que tiver sido efetivamente assumido por representante autorizado ou for vinculante por lei.

13. Responsabilidade e limites da prestação

A responsabilidade da Empresa e das pessoas que atuem em seu nome é apurada segundo a legislação aplicável, os fatos, o dano e o nexo causal, respeitadas as regras legais de prova e responsabilidade objetiva. A Empresa conserva todas as defesas e excludentes legalmente admitidas, inclusive as fundadas em inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando seus requisitos forem demonstrados.

Não assumimos obrigação de indenizar resultados pessoais não prometidos, lucros meramente hipotéticos, economias esperadas não garantidas ou consequências sem relação causal legalmente atribuível ao Serviço.Isso não exclui danos materiais, morais, lucros cessantes ou perda de dados quando legalmente indenizáveis.

AS LIMITAÇÕES DA PRESTAÇÃO E AS DEFESAS DA EMPRESA OPERAM NA MÁXIMA EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI, SEM EXCLUIR OU REDUZIR RESPONSABILIDADE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LGPD OU OUTRA NORMA OBRIGATÓRIA NÃO PERMITA AFASTAR. A participação de lojas, prestadores ou usuários não transfere responsabilidade que a legislação atribua à Empresa.

14. Responsabilidade por uso indevido

Quem causar prejuízo à Empresa ou a terceiros por fraude, ato ilícito, violação de direitos alheios ou descumprimento culposo ou doloso destes Termos, incluindo evasão deliberada das restrições geográficas, responderá na medida da responsabilidade que a lei lhe atribuir.

Podemos buscar a interrupção da conduta, a reparação de danos efetivamente demonstrados e o ressarcimento ou regresso legalmente cabível por reclamações de terceiros, inclusive despesas razoáveis de defesa recuperáveis por lei. As medidas e os valores exigidos devem corresponder à conduta, ao prejuízo e à responsabilidade legalmente demonstrados.

Esta disposição não alcança uso regular, reclamação de boa-fé, exercício de direitos, falha imputável à própria Empresa ou penalidade cuja responsabilidade não possa ser transferida. Custas e honorários seguem a legislação e a decisão da autoridade competente ou acordo válido posterior, sem penalidade contratual por reclamar.

15. Atendimento e solução de controvérsias

Envie questões, reclamações e propostas de solução a admin@vestvired.com, com a identificação da conta e a descrição do problema. Utilizamos esse canal para esclarecer fatos, corrigir problemas e buscar solução direta. As demandas de consumo recebem confirmação de recebimento e manifestação nos prazos aplicáveis ao comércio eletrônico, inclusive o prazo de até cinco dias quando previsto no Decreto nº 7.962/2013. Prazos específicos de privacidade seguem a Política de Privacidade.

O contato prévio não é condição para ação judicial, reclamação a órgão competente, exercício do arrependimento ou pedido de exclusão, e não cria prazo contratual de espera nem reduz prazo legal.

A arbitragem depende de acordo voluntário e válido do consumidor, em instrumento próprio após o surgimento da controvérsia, sobre direitos patrimoniais disponíveis. As partes também podem acordar mediação. Aceitar estes Termos não é, por si só, compromisso arbitral nem renúncia aos meios judiciais individuais ou coletivos previstos em lei. A Empresa conserva os meios legais de defesa e de solução adequados ao caso.

16. Legislação aplicável e foro

Esta edição é interpretada conforme a legislação brasileira aplicável à contratação e ao tratamento de dados, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet. A sede estrangeira da Empresa não afasta essas normas quando incidentes. Questões societárias próprias da Empresa permanecem submetidas às regras de sua constituição, sem redução das obrigações assumidas no Brasil.

Controvérsias podem ser apresentadas ao juízo brasileiro competente, inclusive ao foro do domicílio do consumidor quando a legislação assegurar essa possibilidade. Não se impõe foro estrangeiro exclusivo nem deslocamento ao México para reclamar. Isso não amplia competências judiciais além das previstas em lei nem impede defesa da Empresa perante o foro legalmente competente.

17. Atualizações e comunicações eletrônicas

Podemos revisar estes Termos prospectivamente, com identificação da versão. Mudanças relevantes serão informadas por meio eletrônico adequado, com antecedência e nova aceitação quando exigidas. Podemos condicionar a continuidade futura do Serviço à aceitação de uma versão válida, respeitando o período pago, o direito de encerrar a contratação e os remédios legais.

Uma atualização não altera retroativamente fatos ou obrigações já constituídos nem autoriza novo tratamento de dados, cobrança ou perda de direito que dependa de consentimento ou acordo específico. O mero recebimento de aviso não supre aceitação legalmente necessária.

Você concorda com o recebimento de avisos de conta, segurança, transação, serviço e comunicações legais por meios eletrônicos quando admitido. Mantenha seus contatos atualizados e conserve as versões recebidas. Essa previsão não é autorização geral para publicidade e não substitui forma de comunicação exigida por lei.

18. Disposições gerais

Estes Termos, a oferta aplicável e os ajustes adicionais expressamente acordados regulam a prestação do Serviço. A Política de Privacidade descreve práticas de tratamento de dados, sem constituir garantia de operação sem riscos. A edição em português brasileiro rege a apresentação destas condições ao público brasileiro; versões estrangeiras não reduzem sua proteção legal.

Podemos transferir a operação do Serviço e os direitos e obrigações contratuais em reorganização, fusão, aquisição ou outra operação lícita, preservadas as obrigações existentes e a disciplina de dados pessoais. A transferência não autoriza uso incompatível de dados nem redução de uma prestação já devida. Você não pode transferir a conta sem autorização, salvo direito legal aplicável.

Se uma disposição for inválida ou inexequível, será afastada ou limitada na extensão necessária, preservando-se o restante quando juridicamente possível. A ausência de cobrança imediata de uma obrigação não constitui renúncia. Não se cria sociedade, representação, vínculo de emprego ou relação fiduciária entre usuário e Empresa.

A prestadora contratante é Vestvired MB SA de CV. Sócios, administradores, empregados e prestadores não garantem pessoalmente as obrigações da Empresa apenas por atuar ou se comunicar em seu nome, sem afastar responsabilidade pessoal ou desconsideração da personalidade jurídica previstas em lei. Benefícios de defesa e proteção expressamente previstos para essas pessoas operam somente na extensão legalmente admitida.

Observe controles de exportação, sanções e demais restrições legais efetivamente aplicáveis ao uso. Não utilize o Serviço para violá-los. As disposições destes Termos não impedem fiscalização, atuação de autoridades ou remédios obrigatórios.

Contato: Vestvired MB SA de CV — Valle Del General 5816, LOMAS DEL VALLE I Y II, CP. 31216, Chihuahua, Chihuahua, México — admin@vestvired.com.